Aquisição de serviços de apoio jurídico, em regime de bolsa de horas, na sequência de Acórdão proferido pelo TCA Sul, referente ao Procedimento n.º 21/CPI/DA/DCP/2020 (Aquisição de serviços de segurança e vigilância)

Entidade adjudicante

Município de Lisboa

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

18 900,00 €

Preço base do procedimento

19 000,00 €

Preço total efetivo

6 862,50 €

Data de publicação

8 de junho de 2022

Data de adjudicação

30 de maio de 2022

Data de celebração

7 de junho de 2022

Prazo de execução

222 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Multifator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5887682