CONTRATO PÚBLICO · 2022
“Instrução e tramitação de processos contraordenacionais”.
- Valor contratual
- 19 775,00 €
- Celebrado em
- 26 de maio de 2022
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 9292146OBJETO PUBLICADO
O objeto principal é a contratualização de serviços especializados para a tramitação e decisão de processos contraordenacionais relativos a infrações previstas no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Viana do Castelo
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Sociedade de Advogados sp, Rl · NIPC 514458925
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 19 775,00 €
- Preço base do procedimento
- 19 775,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 1 de junho de 2022
- Data de adjudicação
- 23 de maio de 2022
- Data de celebração
- 26 de maio de 2022
- Prazo de execução
- 360 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 5939957
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