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CONTRATO PÚBLICO · 2022

Patrocínio judiciário para interposição da competente ação declarativa de condenação contra os avalistas e/ou seus herdeiros da sociedade comercial “Sousa & Cabral, Lda.” e, se for o caso, também de uma providência cautelar e respetiva ação executiva

Valor contratual
24 250,00 €
Celebrado em
2 de maio de 2022
Procedimento
Consulta Prévia

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Registo 9237538

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Procedimento por consulta prévia para a prestação de serviços de patrocínio judiciário para interposição da competente ação declarativa de condenação contra os avalistas e/ou seus herdeiros da sociedade comercial “Sousa & Cabral, Lda.” e, se for o caso, também de uma providência cautelar e respetiva ação executiva

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
24 250,00 €
Preço base do procedimento
25 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
9 de maio de 2022
Data de adjudicação
20 de abril de 2022
Data de celebração
2 de maio de 2022
Prazo de execução
1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
5900991

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