CONTRATO PÚBLICO · 2022

Ajuste direto (regime geral) para a contratação de serviços de revisão do regulamento de taxas, fundamentação económica e financeira das taxas municipais e elaboração do regulamento dos benefícios e incentivos fiscais do município de loulé

Valor contratual: 19 950,00 €
Celebrado em: 20 de abril de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9222321

OBJETO PUBLICADO

AJUSTE DIRETO (REGIME GERAL) PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DO REGULAMENTO DE TAXAS, FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS MUNICIPAIS E ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOULÉ

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Loulé
Adjudicatário: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Publica, Lda.
Local de execução: Portugal, Faro, Loulé
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Publica, Lda. · NIPC 509504345

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 950,00 €
Preço base do procedimento: 19 950,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 6 de maio de 2022
Data de adjudicação: 14 de abril de 2022
Data de celebração: 20 de abril de 2022
Prazo de execução: 256 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 66170000-2 - Serviços de consultoria financeira, de processamento de transacções financeiras e das câmaras de compensação
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5888285

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