Aquisição de serviços do Fiscal único, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M, de 29 de julho, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de agosto, e os Estatutos da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., sendo-lhe aplicáveis os artigos 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos

Entidade adjudicante

IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Adjudicatário

A. Jacinto & Pereira da Silva, SROC, Lda

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

36 549,36 €

Preço base do procedimento

36 553,03 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

29 de abril de 2022

Data de adjudicação

12 de janeiro de 2022

Data de celebração

19 de janeiro de 2022

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Multifator

Código CPV

79200000-6 - Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5719998