CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Valor contratual: 20 000,00 €
Celebrado em: 23 de março de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9153154

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Tribunal Constitucional
Adjudicatário: - - Marta Rasteiro Jacques Pena Afonso
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Marta Rasteiro Jacques Pena Afonso

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: 20 000,00 €
Data de publicação: 29 de março de 2022
Data de adjudicação: 18 de março de 2022
Data de celebração: 23 de março de 2022
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5845731

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