Aquisição de serviços de implementação na Agência do regime legal vigente em matéria de proteção de dados pessoais, seu tratamento e livre circulação, aprovado pelo Regulamento UE 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e de serviços de Encarregado de Proteção de Dados.

Entidade adjudicante

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Adjudicatário

VisionWare - Sistemas de Informação, SA

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

53 370,00 €

Preço base do procedimento

71 000,00 €

Preço total efetivo

53 370,00 €

Data de publicação

24 de março de 2022

Data de adjudicação

18 de março de 2022

Data de celebração

23 de março de 2022

Prazo de execução

277 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

72300000-8 - Serviços relacionados com dados

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5836468