CONTRATO PÚBLICO · 2022

Consulta prévia para prestação de serviços jurídicos de reformulação e elaboração de novos regulamentos municipais, acompanhamento e representação do município em processos de negociação extrajudicial, de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execuções

Valor contratual: 33 706,00 €
Celebrado em: 15 de março de 2022
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 9119900

OBJETO PUBLICADO

CONSULTA PRÉVIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Alandroal
Adjudicatário: - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
Local de execução: Portugal, Évora, Alandroal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
Concorrente: --ANTÓNIO BRISA BASTOS

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 33 706,00 €
Preço base do procedimento: 33 706,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de março de 2022
Data de adjudicação: 8 de março de 2022
Data de celebração: 15 de março de 2022
Prazo de execução: 610 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5829420

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