CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, para apresentação e acompanhamento da Impugnação Judicial da Deliberação 2021/1569 da CNPD. Compromisso n.º 6422000099.

Valor contratual: 29 250,00 €
Celebrado em: 4 de março de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9058497

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas, entre o Município de Lisboa e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, para apresentação e acompanhamento da Impugnação Judicial da Deliberação 2021/1569 da CNPD proferida no âmbito do processo n.o Proc. AVG/2021/300, instaurado na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: MORAIS LEITÃO, GALVÃO TELES, SOARES DA SILVA & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · NIPC 503095303

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 29 250,00 €
Preço base do procedimento: 29 250,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de março de 2022
Data de adjudicação: 15 de fevereiro de 2022
Data de celebração: 4 de março de 2022
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5815479

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