CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico ao Departamento Jurídico em Defesa Judicial de ações interpostas pelo Ministério Público. N.o Compromisso: 6422000188.

Valor contratual: 13 580,00 €
Celebrado em: 4 de março de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9057871

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico ao Departamento Jurídico em Defesa Judicial de ações interpostas pelo Ministério Público junto do Tribunal de Contas para a Efetivação de Responsabilidade Financeira.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Luis Silva Morais, Sérgio G. Cabo & Associados
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Luis Silva Morais, Sérgio G. Cabo & Associados · NIPC 510776701

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 13 580,00 €
Preço base do procedimento: 13 580,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 9 de março de 2022
Data de adjudicação: 22 de fevereiro de 2022
Data de celebração: 4 de março de 2022
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5812095

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