CONTRATO PÚBLICO · 2022
“Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica” – Processo CP 04/2022
- Valor contratual
- 50 000,00 €
- Celebrado em
- 25 de fevereiro de 2022
- Procedimento
- Consulta Prévia
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Registo 9020575OBJETO PUBLICADO
A Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica, assenta em diversas ações/áreas de atuação: a) Aconselhamento juridico em direito administrativo, civil, contratação de pessoal e finanças públicas; b) Elaboração de informações juridicas por áreas temáticas; c) Aperciação de reclamações em sede de audiência prévia, em contraditório objeto de financiamento comunitário; d) Aperciação de recursos hierarquicos/administrativos graciosas; e) Reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e outros atos notariais de competência de advogado; f) Outros assuntos relacionados com consultoria jurídica e assessoria jurídica; g) Deslocações periodicas mensais às instalações da CIMBSE.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Adjudicatário
- - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
- Local de execução
- Portugal, Guarda; Portugal, Castelo Branco, Belmonte; Portugal, Castelo Branco, Fundão; Portugal, Castelo Branco, Covilhã
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- - - Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
- Concorrente
- --José Teixeira Dias, advogado
- Concorrente
- --Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 50 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 50 500,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 4 de março de 2022
- Data de adjudicação
- 23 de fevereiro de 2022
- Data de celebração
- 25 de fevereiro de 2022
- Prazo de execução
- 1645 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 5804705
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