CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Departamento de Registos e Licenciamento da Entidade Reguladora da Saúde.

Valor contratual: 15 600,00 €
Celebrado em: 2 de março de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9005966

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o DRL (Departamento de Registos e Licenciamento), designadamente para tratamento de expedientes, de comunicações internas, de abertura de processos de contraordenação, de pedidos de emissão de licença de funcionamento, de revisão de propostas de averbamento a licenças e de pedidos de reconhecimento de validade e de confirmação de licenças no Sistema de Regulação de Estabelecimentos Regulados (SRER) da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Entidade Reguladora da Saúde
Adjudicatário: - - Dora Patrícia Vilas Boas Esteves
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Dora Patrícia Vilas Boas Esteves

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 600,00 €
Preço base do procedimento: 15 600,00 €
Preço total efetivo: 15 600,00 €
Data de publicação: 3 de março de 2022
Data de adjudicação: 25 de fevereiro de 2022
Data de celebração: 2 de março de 2022
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5807643

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