serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e ocupação do espaço público e relacionados com o Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa, nas matérias cuja competência seja atribuída à Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), nos termos do n.º 2 do artigo 84.º do referido Regulamento, da competência da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa).

Entidade adjudicante

Freguesia de Santo António (Lisboa)

Adjudicatário

- - ALEXANDRA INOCENCIA RODRIGUES SANTOS SOUSA

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

21 000,00 €

Preço base do procedimento

21 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

2 de março de 2022

Data de adjudicação

10 de janeiro de 2022

Data de celebração

11 de janeiro de 2022

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5805739