CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019

Valor contratual: 21 000,00 €
Celebrado em: 18 de fevereiro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8940074

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição, para 2022, de serviços de Patrocínio Judiciário na área do Contencioso Tributário para os processos iniciados antes de 01/03/2019 (NPD n.º 5493005529 / PEP no 22IN54930001)

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Adjudicatário: Eliseu Mendes & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Eliseu Mendes & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 509350755

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 21 000,00 €
Preço base do procedimento: 21 000,00 €
Preço total efetivo: 21 000,00 €
Data de publicação: 18 de fevereiro de 2022
Data de adjudicação: 3 de fevereiro de 2022
Data de celebração: 18 de fevereiro de 2022
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5792619

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