Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 298/21. 0 befun que decorre no tribunal administrativo e fiscal do Funchal e de eventual decisão de recusa de visto do contrato a celebrar respeitantes ao concurso público internacional n.º 2/2022, do srpc, IP-ram, aquisição de serviços de locação de um meio aéreo (helicóptero médio) multi-mission

Entidade adjudicante

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Local de execução

Portugal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

49 000,00 €

Preço base do procedimento

49 000,00 €

Preço total efetivo

17 476,50 €

Data de publicação

1 de fevereiro de 2022

Data de adjudicação

25 de janeiro de 2022

Data de celebração

31 de janeiro de 2022

Prazo de execução

333 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5759360