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CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentação de contraalegações de recurso, bem como requerimento de ampliação do objecto de recurso, no Processo n.º 341/13.78BEVIS

Valor contratual
10 500,00 €
Celebrado em
17 de janeiro de 2022

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Registo 8810912

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentação de contraalegações de recurso, bem como requerimento de ampliação do objecto de recurso, no Processo n.º 341/13.78BEVIS

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Viseu, Viseu
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
10 500,00 €
Preço base do procedimento
10 500,00 €
Preço total efetivo
10 500,00 €
Data de publicação
28 de janeiro de 2022
Data de adjudicação
8 de janeiro de 2022
Data de celebração
17 de janeiro de 2022
Prazo de execução
365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
5755447

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