Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)

Entidade adjudicante

Município de Santarém

Adjudicatário

A.R. MONTALVO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L .

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

24 600,00 €

Preço base do procedimento

24 600,00 €

Preço total efetivo

24 600,00 €

Data de publicação

27 de janeiro de 2022

Data de adjudicação

14 de janeiro de 2022

Data de celebração

21 de janeiro de 2022

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5754043