CONTRATO PÚBLICO · 2021

Prestar serviços na modalidade de avença, destinados à instrução de processos de contraordenação relativos ao Licenciamento e ocupação do espaço público da competência da Junta de Freguesia de Santo António.

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 9 de fevereiro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8751229

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Freguesia de Santo António (Lisboa)
Adjudicatário: - - ALEXANDRA INOCENCIA RODRIGUES SANTOS SOUSA
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - ALEXANDRA INOCENCIA RODRIGUES SANTOS SOUSA

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de janeiro de 2022
Data de adjudicação: 8 de fevereiro de 2021
Data de celebração: 9 de fevereiro de 2021
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5744205

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