Aquisição de serviços de patrocínio judiciário – interposição de recurso (2.a instância) de sentença proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual n.º 39/21.2befun, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, referente ao CPI n.º 2/2020, do SRPC, IP-RAM, cujo objeto é o fornecimento de 12 ambulâncias de socorro

Entidade adjudicante

Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

Adjudicatário

FRANCO MADEIRA, ZIBAIA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

6 500,00 €

Preço base do procedimento

6 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

10 de janeiro de 2022

Data de adjudicação

5 de janeiro de 2022

Data de celebração

10 de janeiro de 2022

Prazo de execução

355 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

75231000-4 - Serviços judiciários

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5728269