CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços, em regime de avença, de patrocínio judiciário do município de ovar, nas instâncias contenciosas administrativas e fiscais e apoio jurídico na organização e promoção de atos de registo predial

Valor contratual: 95 400,00 €
Celebrado em: 30 de dezembro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8577947

OBJETO PUBLICADO

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE AVENÇA, DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OVAR, NAS INSTÂNCIAS CONTENCIOSAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS E APOIO JURÍDICO NA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE ATOS DE REGISTO PREDIAL

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Ovar
Adjudicatário: - - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS
Local de execução: Portugal, Aveiro, Ovar
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - MANUEL DE OLIVEIRA DIAS

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 95 400,00 €
Preço base do procedimento: 95 400,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de dezembro de 2021
Data de adjudicação: 23 de dezembro de 2021
Data de celebração: 30 de dezembro de 2021
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5716292

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