CONTRATO PÚBLICO · 2021
Prestação de serviço para assistência juridica
- Valor contratual
- 63 000,00 €
- Celebrado em
- 22 de dezembro de 2021
- Procedimento
- Consulta Prévia
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Registo 8576980OBJETO PUBLICADO
Consultadoria e apoio jurídico na área da contratação pública, urbanismo, representação judicial do munícipio em ações a propor nos tribunais administrativos e fiscais assim como, dos respetivos órgãos.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Adjudicatário
- - - Maria Dulce Maia Marques
- Local de execução
- Portugal, Setúbal, Moita
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- - - Maria Dulce Maia Marques
- Concorrente
- --Maria Dulce Maia Marques
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 63 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 63 000,00 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 30 de dezembro de 2021
- Data de adjudicação
- 21 de dezembro de 2021
- Data de celebração
- 22 de dezembro de 2021
- Prazo de execução
- 547 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 5715350
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