CONTRATO PÚBLICO · 2021

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no processo n.º 185721.2BEFUN

Valor contratual: 15 000,00 €
Celebrado em: 27 de dezembro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8559508

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste direto para a prestação de serviços de patrocínio judiciário no processo n.º 185/21.2BEFUN, a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres da Região Autónoma da Madeira

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional de Economia
Adjudicatário: - - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Local de execução: Portugal; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 15 000,00 €
Preço base do procedimento: 15 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de dezembro de 2021
Data de adjudicação: 22 de dezembro de 2021
Data de celebração: 27 de dezembro de 2021
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5710732

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