CONTRATO PÚBLICO · 2021

Proc. 492/UMC/SG/2021 - Prestação de serviços de serviços de assessoria jurídica ao Provedor do Animal no âmbito da missão e competências que lhe são cometidas pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2021

Valor contratual: 19 890,00 €
Celebrado em: 22 de dezembro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8548123

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática
Adjudicatário: SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL · NIPC 502127015

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 890,00 €
Preço base do procedimento: 19 890,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 23 de dezembro de 2021
Data de adjudicação: 17 de dezembro de 2021
Data de celebração: 22 de dezembro de 2021
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5707301

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