Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do Processo de Reversão do Estabelecimento Hospitalar de Loures, em regime de PPP, para a gestão pública, nas matérias relacionadas com o enquadramento legal e contratual da reversão e na criação do Estabelecimento Hospitalar EPE.

Entidade adjudicante

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Adjudicatário

Brito, Alves, Salvador e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.

Local de execução

Portugal, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

58 410,00 €

Preço base do procedimento

58 410,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

17 de dezembro de 2021

Data de adjudicação

7 de outubro de 2021

Data de celebração

18 de outubro de 2021

Prazo de execução

163 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5687680