CONTRATO PÚBLICO · 2021

Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

Valor contratual: 12 500,00 €
Celebrado em: 25 de junho de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8491448

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços - Contrato de tarefa - Parecer jurídico sobre constituição do direito de superfície e cedência de utilização de imóveis da Faculdade de Motricidade Humana – Universidade de Lisboa a favor do Município de Oeiras.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Adjudicatário: Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL · NIPC 503009482

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 500,00 €
Preço base do procedimento: 12 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 13 de dezembro de 2021
Data de adjudicação: 25 de junho de 2021
Data de celebração: 25 de junho de 2021
Prazo de execução: 20 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5678932

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