CONTRATO PÚBLICO · 2013

Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Gabinete Jurídico da Direção-Geral da Educação

Valor contratual: 8 560,00 €
Celebrado em: 30 de setembro de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 848100

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serrviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença para assegurar, designadamente: a elaboração de pareceres jurídicos e de informações e estudos de índole jurídica no âmbito da missão, competências e atribuições da DGE; emissão de pareceres e informações, bem como participação em júris em procedimentos de aquisição de bens e serviços regulados pelo Código dos Contratos Públicos e legislação complementar; redação de contratos, respostas a recursos hierárquicos e contenciosos, minutação, patrocínio e acompanhamento de ações judiciais.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Direção-Geral de Educação
Adjudicatário: - - Mário Alexandre Palma Aldeagas
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Mário Alexandre Palma Aldeagas

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 8 560,00 €
Preço base do procedimento: 8 560,00 €
Preço total efetivo: 8 560,00 €
Data de publicação: 7 de outubro de 2013
Data de adjudicação: 26 de setembro de 2013
Data de celebração: 30 de setembro de 2013
Prazo de execução: 92 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1075424

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