Parecer jurídico sobre as conclusões pelo INAC , IP, ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente ao atual enquadramento legal e fatual do mercado de assistência em escala nos aeroportos nacionais e ao impacto das referidas conclusões sobre concursos para seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, actualmente em curso

Entidade adjudicante

Secretaria-Geral do Ministério da Economia

Adjudicatário

PLMJ, Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

4 000,00 €

Preço base do procedimento

4 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

4 de outubro de 2013

Data de adjudicação

10 de julho de 2013

Data de celebração

10 de julho de 2013

Prazo de execução

1 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1075192