CONTRATO PÚBLICO · 2021

Contrato de serviços juridicos para emissão de parecer sobre créditos das sgm na insolvência

Valor contratual: 10 400,00 €
Celebrado em: 20 de novembro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

Esta ficha organiza os campos publicados no Portal BASE e indica quando um dado não está disponível. Não é uma avaliação do mérito, legalidade ou impacto do contrato.

Registo 8451303

OBJETO PUBLICADO

O presente procedimento por ajuste direto tem por objeto a emissão, pela entidade convidada, de parecer jurídico relacionado com os direitos das Sociedades de Garantia Mútua sobre os montantes das garantias autónomas prestadas, acionadas e pagas ao beneficiário, no caso do requerente das garantias recorrer a Processo Especial de Revitalização ou ser declarado insolvente

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Banco Português de Fomento, S. A.
Adjudicatário: Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Telles de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 502790652

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 10 400,00 €
Preço base do procedimento: 10 400,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 2 de dezembro de 2021
Data de adjudicação: 7 de outubro de 2021
Data de celebração: 20 de novembro de 2021
Prazo de execução: 40 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5668334

CONTINUAR A EXPLORAR

Compare com outros contratos

Pesquise a mesma entidade, fornecedor, local ou tipo de serviço para perceber o contexto do índice publicado.

← Voltar aos contratos