CONTRATO PÚBLICO · 2021

Procedimento para aquisição de patrocínio judiciário a fim de representar a RAM juto do Tribunal da União Europeia Zona Franca da Madeira

Valor contratual: 74 000,00 €
Celebrado em: 29 de outubro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8311636

OBJETO PUBLICADO

O contrato a celebrar tem como escopo a representação forense da República Portuguesa e da Região Autónoma da Madeira (RAM), junto das instâncias judiciais da União Europeia, por forma a impugnar a Decisão Final, proferida a 04/12/2020, pela Comissão Europeia no âmbito da qual conclui que o regime de auxílios SA.21259 (2018/C) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) – Regime III

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 74 000,00 €
Preço base do procedimento: 75 000,00 €
Preço total efetivo: 74 000,00 €
Data de publicação: 12 de novembro de 2021
Data de adjudicação: 25 de outubro de 2021
Data de celebração: 29 de outubro de 2021
Prazo de execução: 426 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5644321

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