Aquisição de serviços jurídicos relativos ao patrocínio judiciário para interposição de recurso em 2a Instância de decisão judicial desfavorável ao Município de Vila Nova de Gaia

Entidade adjudicante

Município de Vila Nova de Gaia

Adjudicatário

Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados S.P.R.L.

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

2 500,00 €

Preço base do procedimento

2 500,00 €

Preço total efetivo

2 500,00 €

Data de publicação

10 de novembro de 2021

Data de adjudicação

21 de outubro de 2021

Data de celebração

9 de novembro de 2021

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5640222