CONTRATO PÚBLICO · 2021

Proc. 187/UMC/SG/2021 - aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português, no âmbito da ação arbitral instaurada por EDP – GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A., contra os Senhores Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e das Finanças, e do Ambiente e da Ação Climática

Valor contratual: 153 166,66 €
Celebrado em: 23 de setembro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 8242558

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Adjudicatário: PMLJ Advogados, SP, RL, Portugal
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: PMLJ Advogados, SP, RL, Portugal · NIPC 502289929

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 153 166,66 €
Preço base do procedimento: 459 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de novembro de 2021
Data de adjudicação: 13 de setembro de 2021
Data de celebração: 23 de setembro de 2021
Prazo de execução: 7 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Sim
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5481505

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