CONTRATO PÚBLICO · 2013

A Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2013, de 29 de Julho de 2013, determinou a elaboração do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, abreviadamente designado por PEPGRA. Considerando que o PEPGRA está sujeito a avaliação ambiental, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, o presente contrato tem por objeto a contratação dos serviços necessários para o desenvolvimento do processo de avaliação ambiental estratégica da elaboração do referido Plano.

Valor contratual: 24 960,00 €
Celebrado em: 4 de setembro de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 823555

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Contrato de Aquisição de Serviços de “DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA DA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS DOS AÇORES (PEPGRA)”

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Direção Regional do Ambiente
Adjudicatário: Simbiente Açores - Engenharia e Gestão Ambiental, Lda
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Simbiente Açores - Engenharia e Gestão Ambiental, Lda · NIPC 508861063

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 24 960,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de setembro de 2013
Data de adjudicação: 21 de agosto de 2013
Data de celebração: 4 de setembro de 2013
Prazo de execução: 64 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 90000000-7 - Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1060895

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