CONTRATO PÚBLICO · 2013

Patrocínio forense do IHRU nos termos subsequentes à oposição no processo cautelar n.º 35/13.3BEPDL, cujo autor é o Município de Ribeira Grande, bem como na respetiva ação principal e incluíndo eventuais recursos.

Valor contratual: 16 000,00 €
Celebrado em: 19 de julho de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 802955

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
Adjudicatário: Sociedade Rebelo de Sousa Advogados e Associados, RL
Local de execução: Portugal, Portugal Continental
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sociedade Rebelo de Sousa Advogados e Associados, RL · NIPC 509052959

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 000,00 €
Preço base do procedimento: 16 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 29 de julho de 2013
Data de adjudicação: 8 de julho de 2013
Data de celebração: 19 de julho de 2013
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1047777

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