Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio direto ao Gabinete do Ministro da Educação no âmbito da implementação da medida “Universalização da Escola Digital”, medida enquadrada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Entidade adjudicante

Gabinete do Ministro da Educação

Adjudicatário

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.

Local de execução

Portugal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

54 750,00 €

Preço base do procedimento

55 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

1 de outubro de 2021

Data de adjudicação

1 de setembro de 2021

Data de celebração

10 de setembro de 2021

Prazo de execução

112 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Melhor relação qualidade – preço

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5385687