Proc. 187/UMC/SG/2021 - aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português, no âmbito da ação arbitral instaurada por EDP – GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A., contra os Senhores Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e das Finanças, e do Ambiente e da Ação Climática

Entidade adjudicante

Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática

Adjudicatário

PLMJ Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

153 166,68 €

Preço base do procedimento

459 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

30 de setembro de 2021

Data de adjudicação

13 de setembro de 2021

Data de celebração

23 de setembro de 2021

Prazo de execução

7 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Sim

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5481505