CONTRATO PÚBLICO · 2013

Prestação de serviços para apoio nas áreas do Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo - Processo n.º 030/AJD/SA/13.

Valor contratual: 11 821,25 €
Celebrado em: 18 de junho de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 787478

OBJETO PUBLICADO

O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir na prestação de apoio às questões jurídicas levantadas nas áreas do Ordenamento do Território e do Urbanismo (nomeadamente emissão de pareceres que venham a ser solicitados pelos quadros técnicos), no atendimento ao público (no âmbito de processos de licenciamento de obras e fiscalização afetos à Divisão de Urbanismo e Planeamento e Obras Particulares, sempre que o Município o entenda por conveniente), e ainda a realização de reuniões com os quadros técnicos do Município (no sentido de facultar apoio jurídico na condução dos processos de licenciamento de obras particulares e fiscalização).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Pombal
Adjudicatário: - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
Local de execução: Portugal, Leiria, Pombal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
Concorrente: --Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 11 821,25 €
Preço base do procedimento: 11 821,25 €
Preço total efetivo: 11 821,25 €
Data de publicação: 3 de julho de 2013
Data de adjudicação: 28 de maio de 2013
Data de celebração: 18 de junho de 2013
Prazo de execução: 210 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1021737

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