CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º 148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Valor contratual: 25 000,00 €
Celebrado em: 23 de setembro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7870002

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de patrocínio judicial do Município na ação administrativa n.º 148/20.5BEAVR, que tramita na Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, conforme descrito no Caderno de Encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Águeda
Adjudicatário: Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL
Local de execução: Portugal, Aveiro, Águeda
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL · NIPC 502991771

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 25 000,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 29 de setembro de 2021
Data de adjudicação: 13 de setembro de 2021
Data de celebração: 23 de setembro de 2021
Prazo de execução: 99 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5483314

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