Assessoria para a elaboração dos instrumentos jurídicos necessários para a formalização das obrigações de financiamento da Contratualização do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Cávado

Entidade adjudicante

Comunidade Intermunicipal do Cávado

Adjudicatário

Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L.

Local de execução

Portugal, Braga, Vila Verde; Portugal, Braga, Barcelos; Portugal, Braga, Terras de Bouro; Portugal, Braga, Braga; Portugal, Braga, Esposende; Portugal, Braga, Amares

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

8 000,00 €

Preço base do procedimento

8 085,00 €

Preço total efetivo

8 000,00 €

Data de publicação

28 de setembro de 2021

Data de adjudicação

30 de agosto de 2021

Data de celebração

24 de setembro de 2021

Prazo de execução

49 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5485390