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CONTRATO PÚBLICO · 2013

Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos

Valor contratual
30 000,00 €
Celebrado em
12 de junho de 2013

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Registo 784775

OBJETO PUBLICADO

Preparação e acompanhamento da impugnação à decisão da Comissão Europeia no âmbito do processo de financiamento das obras do porto do Caniçal (projeto do Fundo de Coesão CCI 2003/PT/16/C/PT/003 – "Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da RAM - Porto do Caniçal").

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
30 000,00 €
Preço base do procedimento
0,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
28 de junho de 2013
Data de adjudicação
23 de maio de 2013
Data de celebração
12 de junho de 2013
Prazo de execução
0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Não indicado
Código CPV
79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
1035966

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