CONTRATO PÚBLICO · 2021

Serviços de Assessoria Jurídica Especializada

Valor contratual: 73 000,00 €
Celebrado em: 6 de setembro de 2021
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 7828159

OBJETO PUBLICADO

Acompanhamento de processos contra-ordenacionais respeitantes às áreas de jurisdição portuária e aconselhamento jurídico na área do direito marítimo e portuário, sendo obrigações principais a prestação de assessoria jurídica solicitada, nomeadamente, produzindo os memorandos, pareceres e notas instrutórias e informativas, bem como a participação em reuniões e conferências, assegurando ainda diligências judiciais, que forem expressamente solicitadas pela entidade adjudicante.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
Adjudicatário: Henrique Abecasis, Andresen Guimarães & Associados, Sociedade Advogados
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Henrique Abecasis, Andresen Guimarães & Associados, Sociedade Advogados · NIPC 502797037

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 73 000,00 €
Preço base do procedimento: 73 000,00 €
Preço total efetivo: 73 000,00 €
Data de publicação: 7 de setembro de 2021
Data de adjudicação: 19 de agosto de 2021
Data de celebração: 6 de setembro de 2021
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5448974

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