CONTRATO PÚBLICO · 2013

Aquisição de serviços jurídicos, em regime avença, para reformulação e elaboração de novos regulamentos municipais, garantir a aplicação jurídica das recomendações do tribunal de contas no seu relatório de auditoria ao ano de 2009, acompanhamento e representação do município em processos de negociação extrajudicial de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execução fiscais.

Valor contratual: 13 510,00 €
Celebrado em: 21 de junho de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 781644

OBJETO PUBLICADO

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM REGIME AVENÇA, PARA REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, GARANTIR A APLICAÇÃO JURÍDICA DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS NO SEU RELATÓRIO DE AUDITORIA AO ANO DE 2009, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÃO FISCAIS.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Alandroal
Adjudicatário: - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
Local de execução: Portugal, Évora, Alandroal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - ANTÓNIO BRISA BASTOS

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 13 510,00 €
Preço base do procedimento: 13 510,00 €
Preço total efetivo: 13 510,00 €
Data de publicação: 21 de junho de 2013
Data de adjudicação: 11 de junho de 2013
Data de celebração: 21 de junho de 2013
Prazo de execução: 194 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1033743

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