CONTRATO PÚBLICO · 2021

Prestação de Serviços de patrocínio judiciário

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 26 de agosto de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7816063

OBJETO PUBLICADO

O mandato forense tem por objeto o patrocínio dos interesses da EDIA na ação comum que corre termos pelo Juízo de Trabalho do Tribunal da Comarca de Beja, sob o n.º 740/21.0T8BJA, em que é Autora Maria do Carmo Guerreiro Vidinha Machado Silva e Ré a EDIA, S.A.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A.
Adjudicatário: Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Beja, Beja
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Miguel, Goes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 504382551

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 19 800,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de agosto de 2021
Data de adjudicação: 10 de agosto de 2021
Data de celebração: 26 de agosto de 2021
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5438413

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