CONTRATO PÚBLICO · 2021

Contratação de serviços jurídicos para efeitos de interposição/contestação/recurso de ações judiciais e outras providências de natureza judicial ou administrativa, designadamente no âmbito da proteção das denominações de origem e indicações geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. para defesa da propriedade intelectual em regime de avença.

Valor contratual: 18 950,15 €
Celebrado em: 19 de agosto de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7807676

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Adjudicatário: Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva, Soc. De Advogados, SP, RL.
Local de execução: Portugal, Vila Real, Peso da Régua
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Pinheiro Torres, Cabral, Sousa e Silva, Soc. De Advogados, SP, RL. · NIPC 507458702

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 18 950,15 €
Preço base do procedimento: 18 950,15 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 23 de agosto de 2021
Data de adjudicação: 18 de agosto de 2021
Data de celebração: 19 de agosto de 2021
Prazo de execução: 134 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5431450

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