CONTRATO PÚBLICO · 2021

Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.

Valor contratual: 52 000,00 €
Celebrado em: 30 de julho de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7791497

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300, nos termos do art.º 50 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados, aplicável ex ví art.º 45 da Lei no 58/2019, de 8 de agosto. Compromisso No: 6421004225.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 503095303

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 52 000,00 €
Preço base do procedimento: 52 000,00 €
Preço total efetivo: 52 000,00 €
Data de publicação: 10 de agosto de 2021
Data de adjudicação: 23 de julho de 2021
Data de celebração: 30 de julho de 2021
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5414589

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