Aquisição de Serviços Jurídicos para Elaboração de uma Proposta de Decreto Legislativo Regional e Elaboração de Pareceres em Matéria de Fundos Comunitários, exceto em Matéria de Auxílios de Estado

Entidade adjudicante

Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

25 000,00 €

Preço base do procedimento

25 000,00 €

Preço total efetivo

15 648,52 €

Data de publicação

9 de agosto de 2021

Data de adjudicação

28 de julho de 2021

Data de celebração

9 de agosto de 2021

Prazo de execução

37 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5412316