CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para ação de cobrança de dívidas (Subsitema de Saúde) ao Governo da República

Valor contratual: 26 650,00 €
Celebrado em: 15 de junho de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7728241

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM
Adjudicatário: Quintas Jardim Fernandes & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Quintas Jardim Fernandes & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 511115792

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 26 650,00 €
Preço base do procedimento: 26 650,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 22 de junho de 2021
Data de adjudicação: 4 de junho de 2021
Data de celebração: 15 de junho de 2021
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 75231000-4 - Serviços judiciários
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5356814

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