CONTRATO PÚBLICO · 2013

Contrato de aquisição de serviço, na modalidade de contrato de avença, para aquisição de serviços por um técnico superior para a área juridica

Valor contratual: 10 808,00 €
Celebrado em: 3 de junho de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 772170

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços para prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoiar na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais, conforme descrito no Caderno de Encargos e Contrato

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Águeda
Adjudicatário: - - Ana Isabel Serrano Silva
Local de execução: Portugal, Aveiro, Águeda
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ana Isabel Serrano Silva

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 10 808,00 €
Preço base do procedimento: 13 896,00 €
Preço total efetivo: 10 808,00 €
Data de publicação: 4 de junho de 2013
Data de adjudicação: 16 de maio de 2013
Data de celebração: 3 de junho de 2013
Prazo de execução: 212 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1027425

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