CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de modificação de contratos de constituição de direito de superfície para construção e exploração de parques de estacionamento subterrâneo

Valor contratual: 20 000,00 €
Celebrado em: 24 de maio de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7703199

DESCRIÇÃO PUBLICADA

INF/54/DMGP/CML/21 - Aquisição de serviços para elaboração de parecer jurídico sobre a possibilidade de modificação de contratos de constituição de direito de superfície para construção e exploração de parques de estacionamento subterrâneo

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 510776701

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 11 de junho de 2021
Data de adjudicação: 24 de maio de 2021
Data de celebração: 24 de maio de 2021
Prazo de execução: 10 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5336928

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