CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município.

Valor contratual: 40 000,00 €
Celebrado em: 18 de maio de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 7681556

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídica, na sequência e contexto das conclusões do Tribunal de Contas constantes do Relato proferido no âmbito da Auditoria levada a efeito no Proc. No 6/2020 ARF - DA IX.1, destinada à análise e emissão de Pareceres sobre a participação do Município de Lisboa em Associações de direito privado que prosseguem fins de interesse público local, respetivo regime jurídico e relações financeiras dela decorrentes, bem como sobre o regime jurídico aplicável às várias entidades que integram o setor empresarial local e as participações locais, e suas consequências em matéria de consolidação das contas do Município. Compromisso N.o: 6421003267

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 510776701

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 000,00 €
Preço base do procedimento: 40 000,00 €
Preço total efetivo: 40 000,00 €
Data de publicação: 26 de maio de 2021
Data de adjudicação: 11 de maio de 2021
Data de celebração: 18 de maio de 2021
Prazo de execução: 120 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Preço ou custo
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5318001

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