Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, incluindo em matéria de mecanismos jurídico-financeiros de comparticipação pelos municípios integrantes da área metropolitana de Lisboa no financiamento da remuneração a pagar aos operadores de serviço público cocontratantes dos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros

Entidade adjudicante

TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A.

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Soc.Advogados, SP,RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

40 000,00 €

Preço base do procedimento

40 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

17 de maio de 2021

Data de adjudicação

3 de maio de 2021

Data de celebração

13 de maio de 2021

Prazo de execução

231 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Preço ou custo

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5300896